Conselho Municipal de Educação (CME)
O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão colegiado fundamental para a gestão democrática da educação em Pedro Leopoldo. De caráter consultivo, fiscalizador e de controle social, tem como principal função acompanhar e monitorar as ações da Secretaria Municipal de Educação. O CME conta com uma Câmara Técnica de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB), responsável por fiscalizar a transferência e a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. O objetivo é garantir a valorização dos profissionais da educação e promover a melhoria contínua do ensino e da aprendizagem no município. O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão deliberativo, fiscalizador e de acompanhamento que atua para assegurar a qualidade e adequação da alimentação oferecida nas escolas. Ele verifica o cumprimento dos cardápios e o uso correto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo o direito dos estudantes a uma alimentação saudável e prevenindo irregularidades.
CACS/FUNDEB e Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão deliberativo, fiscalizador e de acompanhamento que atua para assegurar a qualidade e adequação da alimentação oferecida nas escolas. Ele verifica o cumprimento dos cardápios e o uso correto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo o direito dos estudantes a uma alimentação saudável e prevenindo irregularidades.
Lei n° 3.602 CACS FUNDEB
Lei n° 3.602 de 10 de Junho de 2021
Portaria n° 14.426
Portaria n° 14.426 de 2 de Janeiro de 2023.