Lei de Acesso à Informação (LAI): transparência e direito do cidadão
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante que todo cidadão tenha o direito de acessar informações públicas produzidas ou guardadas pelos órgãos da administração pública. Essa lei fortalece a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa saiba como os recursos são aplicados, quais ações estão sendo realizadas e como as decisões são tomadas dentro do governo municipal.
Com a aplicação da LAI, a Prefeitura de Pedro Leopoldo reforça seu compromisso com a gestão transparente e participativa, disponibilizando dados públicos de forma clara, segura e acessível. O objetivo é promover o acesso à informação, fortalecer o controle social e aproximar o cidadão da administração pública, contribuindo para uma cidade mais justa, ética e responsável.
e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)