ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Pedro Leopoldo)

O que é

O ITBI é um tributo municipal devido quando há transferência onerosa de propriedade ou de direitos reais sobre imóveis localizados em Pedro Leopoldo.

Quem paga

O adquirente (cessionário ou promitente comprador) é o responsável pelo pagamento.
O recolhimento deve ocorrer antes da lavratura da escritura ou dentro dos prazos definidos para cada operação.

Base de cálculo

Calculado sobre o valor de mercado do imóvel (independe do IPTU).
O valor declarado pelo contribuinte é aceito se documentado, podendo ser revisado pela Prefeitura mediante avaliação fiscal.

Alíquotas

0,5% sobre o valor financiado via SFH em imóvel popular, + 3% sobre o valor não financiado.
0,6% (no financiado) se a renda familiar for maior que 3 salários mínimos.
3% nas demais transmissões.
4% nas transmissões por antecipação de herança ou instituição de usufruto.

Benefícios fiscais podem se aplicar em casos específicos (ex.: Minha Casa, Minha Vida).
Considera-se imóvel popular aquele de até R$ 500.000,00 (Decreto nº 2.438/2025).

Exemplo rápido (didático)

Imóvel de R$ 400.000 financiado via SFH (imóvel popular), com R$ 300.000 financiados e R$ 100.000 não financiados:

0,5% de R$ 300.000 = R$ 1.5000,5% de R$ 300.000 = R$ 1.500
3% de R$ 100.000 = R$ 3.000
Total: R$ 4.500

Se renda familiar for maior que 3 SM:

0,6% de R$ 300.000 = R$ 1.800
Total: R$ R$ 4.800

Parcelamento

É possível parcelar em até 6 (seis) parcelas mensais, respeitando o limite máximo de 20 de dezembro do exercício.

Isenções e imunidades (sujeitas à análise)

Aquisições em programas de habitação popular.
Incorporação e desincorporação ao capital social (conforme Fiscalização de Tributos);
Usucapião;
Desapropriação para reforma agrária;