Consulte aqui informações e documentos sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil.
- Acordos de Cooperação
- Chamamento Público
- Decreto Municipal nº 1635/16
- Dispensa de Chamamento Público
- Emenda Parlamentar
- Extrato de Justificativa
- Extratos Termos de Colaboração
- Extratos Termos de Fomento
- Inexigibilidade de Chamamento Público